2/16.5GCVLP - G1

Relator: FERNANDO CHAVES

I) A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor é

• SANÇÃO ACESSÓRIA
• PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
• CUMPRIMENTO REGIME DE DIAS LIVRES
• TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
• SUBSTITUIÇÃO