TRE
2495/20.7T8STB-A.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Não é a circunstância de se ter provado, em sede de
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Não é a circunstância de se ter provado, em sede de
Relator: LÍGIA VENADE
I - No caso de se apurar que uma obra não está concluída
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos
Relator: ALBERTO BORGES
O cumprimento parcial da pena de multa, através da prestação de horas
Relator: SILVA RATO
Entrando o devedor em mora, e mantendo-se o interesse do credor