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1. TRG2019-01-31

   3142/07.8TBGMR-B.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • CUMPRIMENTO PARCIAL
   • SUSPENSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRE2005-12-13

   1293/05-2

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   Em matéria de contrato de empreitada para que as omissões ou desconformidades

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CUMPRIMENTO INEXACTO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • CUMPRIMENTO PARCIAL