3142/07.8TBGMR-B.G1

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos

• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
• IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
• CUMPRIMENTO PARCIAL
• SUSPENSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
• REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA