TRGcitado por 9
6132/08.0TBBRG
Relator: MANSO RAÍNHO
pode ter como configurada a existência dum direito de retenção a favor do promitente-comprador. Tanto porque esse efeito não está consignado no art. 102º para a recusa de cumprimento
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Relator: MANSO RAÍNHO
pode ter como configurada a existência dum direito de retenção a favor do promitente-comprador. Tanto porque esse efeito não está consignado no art. 102º para a recusa de cumprimento
Relator: ROSA BARROSO
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