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1. TRC2025-10-14

   5750/19.5T8VIS.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- Existe excesso de pronúncia sempre que o tribunal condene ou absolva

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • PRETERIÇÃO DA FORMA LEGAL
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO
   • INALEGABILIDADE DO VÍCIO DE FORMA
2. TRE2017-09-14

   3374/14.2T8FNC.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - A bolsa concedida ao R. foi uma bolsa de doutoramento, a

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO