TRE
136610/23.8YIPRT.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
recai sobre aquele que invoca um direito o ónus da prova dos factos dele constitutivos; iii) não recai sobre o demandado o ónus de provar a versão que, em sede
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
recai sobre aquele que invoca um direito o ónus da prova dos factos dele constitutivos; iii) não recai sobre o demandado o ónus de provar a versão que, em sede
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Para que se verifique a inversão do ónus da prova nos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – O acordo, celebrado entre as partes, que regula a prestação pela
Relator: ROSA BARROSO
As partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - Apesar do contrato ser omisso quanto à obrigatoriedade da atribuição de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei n 48871, de 19 de Fevereiro de 1969