PGR-CC
Parecer n.º 44/1990
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei n 48871, de 19 de Fevereiro de 1969
10 resultados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei n 48871, de 19 de Fevereiro de 1969
Relator: CRISTINA NEVES
I- Existe excesso de pronúncia sempre que o tribunal condene ou absolva
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) a factualidade objeto de julgamento é aquela que foi alegada nos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não tendo resultado provado o prévio cumprimento por parte dos promitentes-compradores
Relator: MANUEL BARGADO
I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – O acordo, celebrado entre as partes, que regula a prestação pela
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - A bolsa concedida ao R. foi uma bolsa de doutoramento, a
Relator: ROSA BARROSO
As partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos