2 resultados

1. TRE2023-04-20

   938/20.9T8ENT-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Não se está perante um contrato de locação financeira quando se

   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRE2014-02-13

   1843/08.2TBLLE.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – A realização de uma depilação a laser a uma cliente por

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO