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1. TRC2016-02-16citado por 7

   12/14.7TBAGN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • DIREITOS DO DONO DE OBRA
   • CADUCIDADE DO DIREITO
2. TRC2010-11-16citado por 2

   1998/08.6TBAVR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda

   • COMPRA E VENDA
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • ACÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE