TRE2025-10-1630070/20.9YIPRT.E1Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVASumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - aEMPREITADAEXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTOCUMPRIMENTO DEFEITUOSODENÚNCIA DOS DEFEITOSNULIDADE DA SENTENÇAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO