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1. TRC2026-07-09

   281/18.3T8MGR.C2

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral e sinalagmático

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • COISAS MÓVEIS
   • DEFEITOS
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
2. TRC2023-07-12

   409/22.9T8PBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Sendo a coisa vendida usada, o acordo incide sobre o objecto

   • COMPRA E VENDA
   • COISA USADA
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • VÍCIO DA COISA
   • DESGASTE NORMAL
   • PRAZO DE GARANTIA