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1. TRC2019-11-26

   5402/17.0T8CBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Consistindo o objeto do «contrato» acordado entre as partes um “contrato

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • REDUÇÃO DO PREÇO
2. TRE2018-01-25

   2041/12.6TVLSB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Em momento lógico-jurídico prévio, para concluir pela existência de um quadro

   • ADVOGADO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO