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1. TRE2024-02-20

   6744/16.8T8LRS.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Na impugnação da matéria de facto compete ao recorrente, sob pena

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRC2006-10-24

   264/04.0TBMMV.C1

   Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

   I – Acerca da modificabilidade da decisão de facto há que atentar na

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • DIREITOS DO CREDOR