TRE
1264/08-3
Relator: MANUEL MARQUES
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Relator: MANUEL MARQUES
I – Tendo um veículo utilizado em serviço de táxi, sido entregue para
Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I – Acerca da modificabilidade da decisão de facto há que atentar na
Relator: ROSA TCHING
1º- Em caso de cumprimento defeituoso, a lei concede ao dono da
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua de X