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1. TRG2018-11-05citado por 5

   17/16.3PFGMR.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena

   • REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • LEI Nº 94/2017 DE 23. 08 E ARTº 42º DO CP
2. TRE2025-01-28

   270/24.9PBELV.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Atendendo aos antecedentes criminais do arguido, que tem averbadas no seu Certificado

   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO