3 resultados

1. TRG2018-11-05citado por 5

   17/16.3PFGMR.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   Código Penal). 2. Se apesar dos antecedentes criminais que possui, um arguido demonstra capacidade de trabalho, tem estabilidade familiar e cumpre, com avaliação positiva por parte da DGRSP, pena

   • REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • LEI Nº 94/2017 DE 23. 08 E ARTº 42º DO CP
2. TRE2025-01-28

   270/24.9PBELV.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Atendendo aos antecedentes criminais do arguido, que tem averbadas no seu Certificado

   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
3. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 73/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Por aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40

   • GNR
   • MILITAR
   • PRAÇA
   • SERVIÇO MILITAR
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO