1819/21.4T9STB.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• BEM JURÍDICO
• ELEMENTOS DO TIPO DE ILÍCITO
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• REGIME DE PROVA
• CUMPRIMENTO DE DEVERES