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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
acordarem na estipulação de foro convencional para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso ou a resolução do contrato por falta
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
cumprir, nos seus precisos termos, fazendo surgir na sua esfera jurídica direitos e obrigações. O nosso sistema de Direito Civil parte do princípio da liberdade da forma – cfr. art.219 ... interpelação, judicial ou extrajudicial, para cumprimento (artº 804º e 805º do Código Civil). O artº. 806º do mesmo Código, dispõe que, nas obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
SENTENÇA** RELATÓRIO: A., LDA, identificada fls. 1 e 5, intentou, em 7
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
78/2001, de 13 de Julho) Processo n.º x Matéria: Cumprimento das obrigações. (alínea a) do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001