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1. TRC2015-03-17

   3007/12.1TJCBR.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • CUMPRIMENTO
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
2. TRC2014-06-03

   2583/11.0T2AGD-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os

   • PAGAMENTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • CUMPRIMENTO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • DOCUMENTO