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1. TRC2014-04-02citado por 3

   883/07.3TACBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CUMPRIMENTO
   • DEVERES
   • IMPOSTO
   • CONDENAÇÃO
2. TRG2020-11-23

   119719.4PFBRG-A.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   A aceitação pela secretaria judicial do título de condução - entregue voluntariamente pelo

   • LIQUIDAÇÃO PENA ACESSÓRIA
   • INIBIÇÃO CONDUZIR
   • CUMPRIMENTO
   • ENTREGA TÍTULO CONDUÇÃO
   • INÍCIO DA CONTAGEM
3. TRC2015-03-17

   3007/12.1TJCBR.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • CUMPRIMENTO
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL