TRE
736/10.8TXEVR-N.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
deixam de beneficiar do regime mais favorável da “soma de penas” típica da execução sucessiva de penas. Isto significa que as penas objecto de revogação da LC deixam de integrar
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Relator: GOMES DE SOUSA
deixam de beneficiar do regime mais favorável da “soma de penas” típica da execução sucessiva de penas. Isto significa que as penas objecto de revogação da LC deixam de integrar
Relator: CRUZ BUCHO
pág. 88 e 205-206) em tudo sujeita ao princípio da tipicidade das penas e reserva de lei formal. c) A função da pena acessória de proibição de conduzir, para
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A “proibição de condução” é uma pena acessória necessariamente efectiva e contínua
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1. Configura uma união de contratos, o seguinte negócio gizado entre as
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Sumário: 1. Se aquando da junção de um acordo de pagamento resulta
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1. O testamenteiro deve vigiar/atuar a execução das disposições testamentárias (art.ºs
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A aceitação pela secretaria judicial do título de condução - entregue voluntariamente pelo
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O período de “compromisso de não condução” assumido, aceite e cumprido, então
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I) Tendo o arguido, pela sua conduta, revelado não merecer um anterior
Relator: MANUEL CAPELO
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave