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1. TRC2010-03-02citado por 4

   682/07.2YXLSB.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • EFEITOS
2. TRE2022-06-21citado por 1

   276/19.0GCSSB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I. A suspensão provisória do processo é hoje um instituto de consenso

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • CUMPRIMENTO
   • JULGAMENTO
   • RECUSA
   • QUESTÃO PRÉVIA