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1. TRC2015-02-24citado por 2

   2392/12.0TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. No caso de ocorrência de acidente de viação em auto-estrada

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONCESSIONÁRIO
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • CUMPRIMENTO
2. PGR-CC2000-07-13

   Parecer n.º 35/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • MANDADO JUDICIAL
   • CUMPRIMENTO
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL