11 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 106.º do CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos: i) se foi atribuída eficácia real ... CIRE, apesar de ter havido traditio da coisa prometida, o administrador da insolvência pode recusar o cumprimento do contrato. 3. - Não se poderá considerar sinal, um crédito não quantificado
Relator: ISABEL FONSECA
escritura”, reportando-se à escritura aludida supra (contrato promessa de troca ou escambo); 3. Recusando-se a ré a proceder à entrega das casas que já construiu e, por maioria ... razão, à outorga do contrato prometido, essa recusa dispensava os autores de procederem à marcação da escritura e subsequente interpelação da ré ao cumprimento, possibilitando a execução específica do contrato
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I. A suspensão provisória do processo é hoje um instituto de consenso
Relator: FRANCISCO CAETANO
269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, pode ser recusada força executiva à parte do pedido com fundamento na doutrina desse Acórdão Unificador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
período de cessão, pagamento que foi aceite, não poderá tal retardamento fundamentar a recusa de exoneração do passivo restante, ainda que tenha sido efetuado por familiares ou mediante a afetação ... aparência de que aqueles factos não seriam invocados para fundamentar, a final, uma recusa da exoneração do passivo restante, a convicção assim criada, em função da qual a insolvente definiu
Relator: FRANCISCO CAETANO
269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, pode ser recusada força executiva à parte do pedido com fundamento na doutrina do Acórdão Unificador de Jurisprudência, no caso
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Deve ser recusada a execução de Mandado de Detenção Europeu, assumindo o Estado Português o compromisso da execução em Portugal da pena de 2 anos e 48 dias de prisão
Relator: FRANCISCO MATOS
durante o período da cessão, sem motivo razoável, no prazo fixado, constitui causa de recusa da exoneração, independentemente, do prejuízo que daí possa advir para a satisfação dos créditos sobre
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pagou; a segunda deduz-se de certos comportamentos que o devedor tome em juízo: recusar-se a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar atos incompatíveis
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
devem, em princípio, aderir à doutrina dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência e a sua recusa deve ser fundamentada com a alegação de argumentos novos, emergentes da alteração das circunstâncias
Relator: CUSTÓDIO COSTA
direito de rescindir o contrato, mas se o devedor não eliminar ou se se recusar a eliminar os defeitos, tem o credor o direito de exigir a redução do preço