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Relator: CUSTÓDIO COSTA
legal para rescindir o contrato de empreitada a ré que, uma vez expirado o prazo inicialmente acordado, faz vigorar um novo por ela fixado, renunciando desta forma à rescisão ... contrato. II - O novo prazo fixado pela ré credora, com quatro dias de diferença relativamente ao prazo anterior , não é um prazo razoável, atendendo ao volume significativo da empreitada, sendo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor se iniciar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prazo de prescrição para o exercício do direito de regresso da seguradora, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1, do art.º 27.º, do Decreto ... duas condições: requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional e evitar que o retardamento lhe seja imputável. 3. Tratando-se de pagamentos fracionados
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prazo normal de recurso de apelação é o de 30 dias – artº 685º, nº 1 do CPC – aplicável, designadamente, não respeitando a processo urgente (caso em que se aplica sempre ... 691º, nº 1 do CPC. II – Versando decisão que ponha termo ao processo, o prazo do recurso é o de 30 dias, estabelecido no artº 685º
Relator: ROSA TCHING
prazo de prescrição de indemnização pelo cumprimento defeituoso do contrato de transporte no que respeita ao não cumprimento da cláusula CAD estipulada, é o prazo geral de 20 anos previsto ... 309º do C. Civil, e não o prazo de prescrição previsto estabelecido no art. 32º da Convenção CMR, posto que este reporta-se à execução do transporte propriamente dito
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Assentando a prescrição de curto prazo na presunção do cumprimento, não poderá a mesma aproveitar a quem tenha em juízo uma actuação oposta ao cumprimento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
alusão ao prazo máximo de suspensão a que se reporta a alínea d) do artigo 55.º do CP, por remissão para o n.º 5 do artigo ... mesmo diploma legal, tem de reconduzir-se ao prazo máximo de 5 anos previsto no n.º 1 do último dos dois artigos referidos, limite a partir do qual falha
Relator: ISABEL FONSECA
subsequente transferência do respectivo direito de propriedade), devendo a entrega ocorrer no prazo de dois anos a contar do levantamento da licença de construção, pela ré, na Câmara Municipal
Relator: MATA RIBEIRO
i) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Os períodos de privação da liberdade que devam ser descontados no cumprimento
Relator: FILIPE MELO
I) Sendo o desconto estabelecido no artº 80º, nº 1 do C
Relator: GOMES DE SOUSA
objecto de revogação de LC entrem no universo de penas que contam para os prazos de nova concessão de LC, no qual a soma sempre seria favorável ao arguido ... pena não pode contabilizar duas realidades jurídicas, o resto da pena mais o prazo de liberdade condicional concedido. Só pode contabilizar o resto da pena não cumprido à data
Relator: MANUEL CAPELO
permite a resolução deste, caso o incumprimento ou a mora não seja remediada no prazo de 15 dias a contar da recepção da comunicação escrita para esse efeito, reproduz ... 808º, nº1 do C. Civil, obrigando primeiro a uma intimação para cumprir no prazo de 15 dias e, depois, a uma outra declarando a resolução (incumprimento definitivo) do contrato
Relator: FONTE RAMOS
Réu/testamenteiro assumiu a responsabilidade de dar cumprimento aos legados, o prazo de prescrição eventualmente em curso fica interrompido (art.º 325º do CC). 3. Existe lapso material
Relator: FRANCISCO MATOS
cumprimento das obrigações do devedor durante o período da cessão, sem motivo razoável, no prazo fixado, constitui causa de recusa da exoneração, independentemente, do prejuízo que daí possa advir para
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ocultar rendimentos, de informar o Tribunal e o Fiduciário sobre os seus rendimentos no prazo que, por várias vezes, lhe foi fixado, de comprovar a sua situação de desempregado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão, como flui
Relator: LAURA MAURÍCIO
gravidade menor, onde tal regime é expressamente afastado pela lei. II) Assim, o prazo da proibição apenas não decorre durante o tempo em que o agente estiver privado da liberdade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente a Portugal, pelo prazo estritamente necessário para ser julgado em audiência de julgamento, no âmbito de cooperação internacional em matéria
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pena de multa e ordenou o cumprimento da prisão subsidiária, vem o arguido, no prazo do recurso, dar conhecimento de factos justificantes desse incumprimento, não está o tribunal impedido