TRE
304/19.9T8ABF-A.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O prazo de prescrição para o exercício do direito de regresso
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O prazo de prescrição para o exercício do direito de regresso
Relator: ANA BARATA DE BRITO
À definição e concretização dos limites do caso julgado formal no decurso
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Tendo o arguido, pela sua conduta, revelado não merecer um anterior