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Relator: CECÍLIA AGANTE
petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente”. II – A terminologia de pedido manifestamente improcedente tem a significância de «evidente ... jurídicas da existência manifesta ou ostensiva de excepções dilatórias ou da manifesta improcedência do pedido. IV – Assim, impõe-se ao juiz que, oficiosamente, providencie pela sanação da falta de pressupostos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
computam para o valor da acção, nem relevam para a determinação do decaimento no pedido, os juros, as rendas, bem como outros rendimentos que se vencerem durante a sua pendência ... 269/98, de 1/09, pode reportar-se a uma parte do pedido, designadamente à matéria dos juros remuneratórios exigidos, devendo, em tal caso, restringir-se, em conformidade com o julgado
Relator: JAIME FERREIRA
petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente”. II - Pronunciando-se sobre a interpretação deste dispositivo, vária jurisprudência tem defendido ... para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, por falta absoluta de fundamento legal. III - Pelo Acórdão do STJ nº 7/2009
Relator: FRANCISCO CAETANO
réu não contestou, pode ser recusada força executiva à parte do pedido com fundamento na doutrina desse Acórdão Unificador
Relator: ISAÍAS PÁDUA
jurisprudência, impondo-se-lhe, nesse caso, que entre na análise da viabilidade do correspondente pedido. II – A manifesta improcedência do pedido reconduz-se aos casos em que a tese propugnada
Relator: FRANCISCO CAETANO
réu não contestou, pode ser recusada força executiva à parte do pedido com fundamento na doutrina do Acórdão Unificador de Jurisprudência, no caso do AUJ n.º 7/2009
Relator: JACINTO MECA
Jurisprudência nº 7/2009, publicado no DR de 5/05/2009, integra-se no conceito de “pedido manifestamente improcedente”, a que se reporta o artº 2 do Anexo ao DL nº 269/98
Relator: ARAÚJO FERREIRA
recurso não poderão ter a virtude de ampliar ou modificar a causa de pedir. II - Tendo a Ré prestado o que entendia estar obrigada a prestar, e tendo obtido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
sentença que produza os efeitos da declaração negocial do mandatário faltoso. Ao mandante restava pedir, como pediu na ampliação que fez ao pedido inicial, a condenação daquele no cumprimento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
falta de cumprimento – o que é o caso da presente acção, conforme causa de pedir invocada e pedidos formulados pela Autora – é proposta no tribunal do domicílio do réu”. Podendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
despacho liminar, atos praticados pela insolvente idóneos a fundamentar o indeferimento liminar do pedido de exoneração e, posteriormente, a sua cessação antecipada, o que veio a ser requerido pelo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sendo a causa de pedir da ação o não cumprimento, por parte da Ré/seguradora, do celebrado contrato de seguro, no que concerne ao não pagamento de danos abrangidos pelo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
arguido-demandado pagar ao primeiro determinada quantia, integrada na circunscrição quantitativa do pedido cível
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração do regime de cumprimento da pena pertence ao Tribunal de Execução das Penas; II- Não se vislumbra princípio ou norma
Relator: TELES PEREIRA
vale, pois, objectivamente, enquanto ponto de chegada de um percurso guiado pela causa de pedir e pela fundamentação jurídica que, com base naquela, justificou essa decisão. IV – A injunção comportamental
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
executiva à petição inicial, se não existirem, de forma evidente, excepções dilatórias ou o pedido não for manifestamente improcedente. 2 – Os tribunais devem, em princípio, aderir à doutrina dos acórdãos
Relator: CUSTÓDIO COSTA
novo prazo, deveria ter concedido um prazo razoável e só após o seu decurso pedir a indemnização pelos danos que o atraso lhe tivesse provocado. IV - A existência de defeitos