3 resultados

1. TRC2014-04-02citado por 3

   883/07.3TACBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CUMPRIMENTO
   • DEVERES
   • IMPOSTO
   • CONDENAÇÃO
2. TRC2010-11-30citado por 2

   273/05.2TBGVA.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • RECUSA
   • CUMPRIMENTO
3. TRE2025-10-16

   3320/12.8TBPTM.E2

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo a devedora insolvente, com atraso embora, mas ainda a tempo

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RECUSA
   • CUMPRIMENTO
   • ACEITAÇÃO TÁCITA