2392/12.0TBVIS.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

I. No caso de ocorrência de acidente de viação em auto-estrada

• RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• AUTO-ESTRADA
• CONCESSIONÁRIO
• INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
• CUMPRIMENTO