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1. TRE2015-10-06

   252/1 O.8PAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   À definição e concretização dos limites do caso julgado formal no decurso

   • PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • CUMPRIMENTO
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • DECISÃO
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRE2015-02-24

   1128/07.1PCSTB-C.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CULPA DO ARGUIDO
   • CONDIÇÃO
   • CUMPRIMENTO