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883/07.3TACBR.C1
Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
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Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
Relator: JORGE JACOB
processo em que deverá cumprir nova pena. Com efeito, se ao condenado tiverem sido impostas várias penas de proibição de conduzir veículos com motor, o respectivo cumprimento é integral para
Relator: SOUTO DE MOURA
mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo 280 do Código de Processo Civil, na redacção ... moldes que não prejudicam a proporcionalidade que deve existir entre a limitação imposta e o fim visado com ela; 5- O artigo 280 do Código de Processo Civil posiciona
Relator: VASQUES OSÓRIO
veículo automóvel no dia 7 de Fevereiro de 2014, querido violar uma proibição imposta por sentença penal, pela simples e decisiva razão de que tal proibição, ainda não se tornara
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
correspondente ao fixado judicialmente, mostra-se cumprida a pena acessória de proibição de conduzir imposta na sentença condenatória
Relator: GOMES DE SOUSA
não cumprido à data da concessão da LC por necessária referência à pena inicialmente imposta deduzida do período da pena parcialmente cumprida. 12 - A todas as penas em discussão
Relator: ELISA SALES
emissão de mandados de detenção visando o cumprimento, pelo condenado, de pena de prisão, imposta por sentença transitada em julgado
Relator: TELES PEREIRA
injunção comportamental expressa na obrigação de fechar e tapar determinadas janelas, judicialmente imposta a um proprietário de um prédio vizinho do dos AA., assente na irregularidade da abertura dessas janelas
Relator: LOPES ROCHA
constituida pela ausencia injustificada a que se referem as conclusões anteriores, devera ser-lhe imposta a demissão, no caso de nomeação vitalicia ou rescisão unilateral do contrato, no caso