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  1. PGR-CC2000-07-13

    Parecer n.º 35/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo

    • DETENÇÃO
    • DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
    • FLAGRANTE DELITO
    • MANDADO JUDICIAL
    • CUMPRIMENTO
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL

Fonte

  • Jurisprudência222
  • Legislação (DR)160
  • Pareceres (PGR)71
  • Provedor de Justiça67
  • Trabalho — BTE29
  • Arbitragem (CAAD)12
  • Tribunal Constitucional10
  • Direito da UE8
  • Fiscal — vinculativas (AT)3

Tribunal

  • DR-I160
  • TRE75
  • PGR-CC71
  • PJ67
  • TRC52
  • TRG48
  • BTE29
  • TCONST16
  • JP16
  • TCAS12
  • CAAD-T10
  • UE8
  • TCAN7
  • CCA6
  • AT-IV3
  • CAAD-A2

Ano

  • 202649
  • 202535
  • 202436
  • 202337
  • 202216
  • 202124
  • 202027
  • 201934
  • 201823
  • 201716
  • 201613
  • 201518
  • 201421
  • 201319
  • 201219

Descritor

  • ← todos
  • GREVE29
  • DIREITO À GREVE14
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL12
  • CONTRATO DE SEGURO11
  • NULIDADE11
  • COMPETÊNCIA11
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS10
  • DIREITO A GREVE10
  • RESPONSABILIDADE CIVIL10
  • JUSTO IMPEDIMENTO9
  • REMUNERAÇÃO8
  • CONTRATO DE TRABALHO7
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS7
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL7
  • FUNÇÃO PÚBLICA7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
  • HORÁRIO DE TRABALHO6
  • GREVISTA6
  • LIBERDADE SINDICAL6
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ6
  • MINISTÉRIO PÚBLICO6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • RETRIBUIÇÃO5
  • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO5