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1814/08.9TBAGD.C2
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Não viola qualquer regra de direito probatório a valorização só em
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Não viola qualquer regra de direito probatório a valorização só em
Relator: ISABEL FONSECA
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Sumário: 1. Se aquando da junção de um acordo de pagamento resulta
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: MATA RIBEIRO
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Relator: JORGE FRANÇA
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os