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1. TRC2014-05-14

   71/14.2YRCBR

   Relator: ALICE SANTOS

   1.- Emitido mandado de detenção europeu para sujeição de cidadão português residente

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • CIDADÃO PORTUGUÊS
   • RESIDENTE EM PORTUGAL
   • REPATRIAMENTO
   • CUMPRIMENTO
   • PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
2. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA