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1. TRG2012-11-05

   316/09.0JABRG-E.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração

   • CUMPRIMENTO
   • PENA DE PRISÃO
   • REGIME
   • ALTERAÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
2. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA