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Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
observância do regime jurídico que o direito civil lhe impõe, a venda a realizar com esse fundamento implicará que qualquer ónus ou direito real de garantia que onere ... norteia os direitos reais, cabendo depois ao adquirente, se o pretender, diligenciar pela extinção do ónus ou da garantia e sub-rogar-se nos direitos do titular da garantia sobre
Relator: TELES PEREIRA
pelo promitente comprador de obter a execução específica desse contrato implica a alegação e a demonstração, por este, do preenchimento dessa condição, enquanto facto constitutivo do direito deste promitente
Relator: CARLOS QUERIDO
1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE
Relator: ISABEL FONSECA
1. Configura uma união de contratos, o seguinte negócio gizado entre as
Relator: FREITAS NETO
1. Convencionado num contrato de compra e venda a entrega pelo vendedor
Relator: CARVALHO GUERRA
1. Considerando que o fim tido em vista pelos contraentes foi a
Relator: GARCIA CALEJO
I – Na falta de cumprimento contratual, a violação do dever de prestar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O artigo 1157º do Código Civil define mandato como «...o contrato