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1. TRE2025-10-16

   3320/12.8TBPTM.E2

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo a devedora insolvente, com atraso embora, mas ainda a tempo

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RECUSA
   • CUMPRIMENTO
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
2. TRG2016-05-25

   472/12.5TBFAF-F.G1

   Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA

   I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • ÓNUS
   • CONSUMIDOR