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Relator: MATA RIBEIRO
exerce pressão sobre a lassidão do devedor com vista ao cumprimento da obrigação. ii) como um meio indireto de constrangimento do devedor a cumprir a obrigação decretada pelo Juiz ... este cabe fixar o critério a partir do qual é devida. iii) se o devedor condenado interpõe recurso, a interposição deste deve afetar, em princípio, também a sanção pecuniária compulsória
Relator: TELES PEREIRA
I – A introdução pela Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, através
Relator: CARLOS QUERIDO
1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - A sanção pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
A alegação do devedor na contestação de que a dívida reclamada é
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado
Relator: MANUEL CAPELO
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê
Relator: ARTUR DIAS
I – O princípio da boa fé no cumprimento da obrigação, consagrado no
Relator: GARCIA CALEJO
I – Na falta de cumprimento contratual, a violação do dever de prestar
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I – Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O artigo 1157º do Código Civil define mandato como «...o contrato
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave