14 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: RUI MACHADO E MOURA
devedor, ao invocar a prescrição presuntiva e para que dela possa beneficiar, terá de produzir afirmação clara e inequívoca de que o pagamento do crédito reclamado já foi efectivamente realizado ... isso, na oposição que deduzir, não poderá o devedor impugnar o montante da dívida peticionada pelo credor, nomeadamente, negando a mesma ou considerando o seu valor exagerado. Sumário do Relator
Relator: HELENA MELO
prescrições presuntivas o devedor fica liberado do ónus da prova do cumprimento, destinando-se o prazo prescricional estabelecido na lei a fixar o momento a partir do qual passa ... recair sobre o credor a prova em contrário da presunção de cumprimento. II - Ao devedor que se queira fazer valer da prescrição presuntiva cabe-lhe o ónus de alegar expressa
Relator: TOMÉ RAMIÃO
presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão, como flui ... Civil, essa confissão poder expressa ou tácita: a primeira consiste em o devedor declarar que não pagou; a segunda deduz-se de certos comportamentos que o devedor tome em juízo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
exoneração do passivo restante permite que o Devedor se liberte de dívidas e se possa reabilitar economicamente, benefício que só é concedido ao Devedor que tenha pautado a sua conduta ... regras de transparência e de boa-fé; - o Devedor que infringe culposamente os deveres de não ocultar rendimentos, de informar o Tribunal e o Fiduciário sobre os seus rendimentos
Relator: MATA RIBEIRO
infungíveis, sendo um meio de constrangimento judicial que exerce pressão sobre a lassidão do devedor com vista ao cumprimento da obrigação. ii) como um meio indireto de constrangimento do devedor ... este cabe fixar o critério a partir do qual é devida. iii) se o devedor condenado interpõe recurso, a interposição deste deve afetar, em princípio, também a sanção pecuniária compulsória
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Tendo a devedora insolvente, com atraso embora, mas ainda a tempo de ser considerado na decisão, procedido à entrega da totalidade dos valores que devia ter cedido à fidúcia durante ... Tribunal produzido até ao termo do período de cessão despachos vários, determinando a devedora a cumprir com a sua obrigação de entrega das quantias a ceder a fidúcia, deferindo períodos
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia ... garantia e sub-rogar-se nos direitos do titular da garantia sobre o devedor. III) - Mesmo defendendo-se a tese de que o cumprimento do contrato-promessa equivaleria
Relator: FRANCISCO MATOS
passivo restante, a omissão de informações que comprovem o cumprimento das obrigações do devedor durante o período da cessão, sem motivo razoável, no prazo fixado, constitui causa de recusa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das decisões judiciais que condenem o devedor no cumprimento das obrigações fixadas, contribuindo para o respeito dessas decisões e para o inerente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
alegação do devedor na contestação de que a dívida reclamada é exagerada, não discrimina serviços e que dera como pagos os serviços com o adiantamento realizado, configura atos “incompatíveis
Relator: ARTUR DIAS
tanto a actuação do credor no exercício do seu crédito como a actividade do devedor no cumprimento da obrigação devem ser presididas pelos ditames da lealdade e da probidade
Relator: PEDRO MARTINS
Numa acção que tem em vista o cumprimento de uma obrigação, incumbe ao réu devedor o ónus de alegação e prova do cumprimento (total ou parcial), como matéria de excepção
Relator: GARCIA CALEJO
falta de cumprimento contratual, a violação do dever de prestar, por causa imputável ao devedor, pode revestir tríplice forma: a impossibilidade da prestação; o não cumprimento definitivo ou falta
Relator: CUSTÓDIO COSTA
obra não confere ao credor o direito de rescindir o contrato, mas se o devedor não eliminar ou se se recusar a eliminar os defeitos, tem o credor o direito