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1. TRE2024-03-07

   309/19.0T8ELV-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - A sanção pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • CUMPRIMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXEQUIBILIDADE
2. TRC2011-03-22

   243/06.3TBFND-B.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material

   • INTERPRETAÇÃO
   • SENTENÇA
   • OBRIGAÇÃO
   • JANELAS
   • FORMA
   • CUMPRIMENTO