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1. TRC2010-11-30citado por 2

   273/05.2TBGVA.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • RECUSA
   • CUMPRIMENTO
2. TRE2026-02-12

   1333/21.8T8SLV-B.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Se aquando da junção de um acordo de pagamento resulta

   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • EXECUÇÃO
   • CUMPRIMENTO
3. TRE2025-05-22

   494/21.0T8TVR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   A deliberação da assembleia de condóminos que aprovou orçamento de trabalhos a

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
   • DECISÃO JUDICIAL
   • CUMPRIMENTO