TRCcitado por 6
190/10.4GAVFR.C1
Relator: JORGE JACOB
O facto de no n.º 2, do art.º 69º, do
5 resultados
Relator: JORGE JACOB
O facto de no n.º 2, do art.º 69º, do
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Assentando a prescrição de curto prazo na presunção do cumprimento, não poderá
Relator: ROSA TCHING
Constitui acto incompatível com a presunção de cumprimento a invocação da compensação
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A detenção, prevista no artigo 254.º do Código de Processo
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o