TRC
272/15.6GCLSA.C1
Relator: ALICE SANTOS
O período de “compromisso de não condução” assumido, aceite e cumprido, então
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Relator: ALICE SANTOS
O período de “compromisso de não condução” assumido, aceite e cumprido, então
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave