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Relator: JORGE DIAS
Sendo o arguido condenado em pena de prisão pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, a suspensão da execução dessa pena fica obrigatoriamente condicionada, de acordo ... negativo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal, por parte do condenado, durante o limite máximo do período de suspensão, não se verificam os requisitos, não havendo
Relator: CRUZ BUCHO
reabertura da audiência para aplicação da lei nova que se mostre mais favorável ao arguido condenado com decisão transitada depende de vários requisitos e, desde logo da iniciativa processual ... artigo 58°, nº 5), a nova pena de substituição depende do consentimento do condenado (“Se o condenado consentir … ), sendo que o citado artigo 44° é omisso sobre a forma como
Relator: ALICE SANTOS
efectivo cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, em que o arguido foi condenado, a final após julgamento
Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
Relator: VASQUES OSÓRIO
título válido. V - Porque apenas em 19 de Fevereiro de 2014 foi o arguido notificado de que a execução da pena acessória se havia iniciado em 20 de Dezembro ... data da notificação se pode considerar eficazmente iniciada, relativamente ao condenado, aquela execução. VI - Assim, não pode ter o arguido, ao conduzir um veículo automóvel no dia 7 de Fevereiro
Relator: JORGE DIAS
audição do condenado para a aplicação de penas de substituição, ou revogação, nomeadamente da suspensão da execução da pena. 2.Não se mostrando que o arguido cumpriu a pena ... caso dos autos, não foi averiguado, e devia ter sido, o motivo de o arguido não ter pago a multa, dando-se-lhe oportunidade de se pronunciar. 4 Do disposto
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa, ao não pagar as quantias a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão, é necessário ... situação de não poder pagar. II - O tribunal, independentemente das razões que o arguido possa apresentar para o incumprimento, não fica eximido de fazer todas as diligências que, no caso
Relator: ALICE SANTOS
venha a ser condenado na Alemanha. 2.- Para o efeito exigir-se-á como condição para a entrega, a prévia garantia de que o arguido será devolvido a Portugal para
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios ... confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos
Relator: JORGE FRANÇA
A nulidade prevista na al. c) do art. 119.º do CPP
Relator: ANA BARATA DE BRITO
alheia a consideração dos concretos efeitos e da repercussão desses limites na esfera do condenado, devendo procurar manter-se a “fidelização do processo penal ao ideário socializador”, numa verdadeira unidade ... substituíra a pena de multa e ordenou o cumprimento da prisão subsidiária, vem o arguido, no prazo do recurso, dar conhecimento de factos justificantes desse incumprimento, não está o tribunal
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente a Portugal, pelo prazo estritamente necessário para ser julgado em audiência de julgamento, no âmbito de cooperação internacional ... Janeiro de 2014, pelas autoridades de Espanha, onde se encontrava condenado e em cumprimento de pena por factos diversos cometidos naquele país, na liquidação da pena, para efeitos
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do