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1. TRC2010-11-30citado por 2

   273/05.2TBGVA.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • RECUSA
   • CUMPRIMENTO
2. TRC2017-07-12

   2089/10.5PCCBR-A.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   A nulidade prevista na al. c) do art. 119.º do CPP

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • FALTA
   • CUMPRIMENTO
   • CONDIÇÃO
   • AUDIÇÃO
   • CONDENADO