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1. TRC2014-04-02citado por 3

   883/07.3TACBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CUMPRIMENTO
   • DEVERES
   • IMPOSTO
   • CONDENAÇÃO
2. TRC2016-07-13citado por 2

   61/14.5GBLSA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão

   • ERRO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • CUMPRIMENTO
   • PENA ACESSÓRIA
   • INÍCIO
3. TRG2016-05-25

   472/12.5TBFAF-F.G1

   Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA

   I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • ÓNUS
   • CONSUMIDOR
4. TRE2015-06-30

   1828/10.9TAPTM.A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   1 - O regime de prisão por dias livres é uma verdadeira pena

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PENA
   • CUMPRIMENTO
5. TRE2015-04-07

   544/14.7GAVNO.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   A sujeição da pena acessória de inibição de condução a restrições viola

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CUMPRIMENTO
6. TRE2004-06-03

   621/04-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O artigo 1157º do Código Civil define mandato como «...o contrato

   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • CUMPRIMENTO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA