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8/17.7GBNIS.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por
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Relator: MARTINHO CARDOSO
I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida só é cabalmente cumprido se o recorrente especificar, de entre as faixas de gravação [[26] rotações / voltas ... relevantes para a reapreciação. 2. Não tendo o recorrente impugnado validamente a matéria de facto, o prazo de que dispunha para interpor o recurso era de apenas 20 e não
Relator: PAULO GUERRA
prova indirecta “reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova” e está sujeita à livre apreciação ... apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio
Relator: FÁTIMA FURTADO
perfeitamente distintos entre si. É a ausência de domínio do facto que diferencia a cumplicidade da autoria. II. Provou-se que os arguidos se dedicavam à exploração ... dependendo o «se» e o «como» da realização típica, ou seja, o domínio do facto, do qual eram os «senhores» e não meros auxiliares. III. A Lei 5/2002
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Código Penal para a lei civil quanto à questão da apreciação da indemnização por facto ilícito que constitua crime está limitada aos requisitos substantivos, pelo que a indemnização deve ... investigadores, visionaram imagens e fotogramas juntos aos autos integra prova testemunhal prestada por OPC, não constituindo modalidade de prova por reconhecimento, pelo que não tem que ser realizada através
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
não substanciais à matéria de facto não configura violação do dever de contraditório quando tais alterações apenas densificam ou ajustam factos já imputados. 7. Factos ocorridos antes do período ... gera nulidade processual. 12. Não se verifica contaminação da prova subsequente nem aplicação do efeito-à-distância das proibições de prova quando a cadeia probatória assenta em diligências legitimamente autorizadas
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
matéria de direito devem considerar-se não escritas porque não podem ser objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas enuncia o princípio especialidade das normas ... crime. VI - A formação da convicção do julgador com base na prova indiciária, quando não existe prova directa, não belisca o princípio da presunção de inocência ou o in dubio
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
artigo 187/1 do Código de Processo Penal, a prova obtida através das escutas telefónicas só poderá ser valorada para demonstração dos factos integradores dessa comparticipação, na hipótese de poder
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto ... silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O dolo, na sua formulação mais geral, reconduz-se ao conhecimento
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - A essência da co-autoria consiste em que cada comparticipante quer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
depoimento sério, sustentando tal conclusão em outra prova ou prova mais concreta, o dever do tribunal “a quo” apreciar criticamente as provas que serviram para formar a sua convicção, não ... auxílio material à prática do crime mesmo sem o conhecimento do autor do facto ("cumplicidade clandestina"), relevando apenas a atitude do cúmplice (cf Ac STJ de 31 de Março
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
parte necessária da execução do plano criminoso, ele se torna co-autor do facto. vii) são dois os requisitos para que possa haver lugar à atenuação especial da pena (aplicação ... agente entre 16 e 21 anos de de idade à data dos factos - outro de natureza material - haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção condenado
Relator: BRÁULIO MARTINS
claramente a figura dos factos genéricos da categoria dos factos complexos; esta refere-se aos factos que derivam da apreciação conjunta de factos materiais simples, e que por um juízo ... inferente permitem o assentamento de um facto que abranja todos aqueles - exemplificando, teríamos como facto simples ou material atos de venda de heroína individualmente considerados em dez dias identificados