10/16.6FDCBR.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

• FACTOS GENÉRICOS
• DIREITO DE DEFESA
• PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
• CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
• ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
• AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA