PGR-CC1998-10-28Parecer n.º 83/1998Relator: SOUTO DE MOURA1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamentePROJECTOCONVENÇÃO INTERNACIONALCONSELHO DA EUROPAPROTECÇÃO DO AMBIENTEASSINATURARESERVA A TRATADO